O Regulamento Europeu de Embalagens e Resíduos de Embalagens (PPWR) começa a aplicar-se esta quarta-feira, 12 de agosto, em toda a União Europeia, introduzindo desde já novas obrigações para fabricantes, importadores e outros operadores económicos.
Entre as medidas que entram agora em aplicação estão limites à presença de substâncias perfluoroalquiladas e polifluoroalquiladas (PFAS) nas embalagens destinadas ao contacto com alimentos.
O Regulamento (UE) 2025/40 entrou em vigor a 11 de fevereiro de 2025, mas estabeleceu um período de 18 meses antes da sua aplicação geral. A partir de 12 de agosto de 2026, as novas regras passam, assim, a integrar diretamente o quadro regulamentar aplicável às embalagens colocadas no mercado europeu.
Uma das alterações com impacto imediato diz respeito às embalagens em contacto com alimentos. O PPWR determina que não podem ser colocadas no mercado embalagens deste tipo que contenham PFAS acima dos limites estabelecidos pelo regulamento. Estas substâncias, frequentemente designadas como “químicos eternos” devido à sua elevada persistência no ambiente, passam desta forma a estar sujeitas a restrições específicas no âmbito das embalagens alimentares.
O regulamento estabelece igualmente requisitos harmonizados em toda a União Europeia, incluindo definições relativas aos fabricantes e aos produtores responsáveis no âmbito da responsabilidade alargada do produtor.
As embalagens passam também a estar sujeitas a determinadas obrigações de informação e identificação, destinadas, entre outros objetivos, a permitir que os fabricantes ou importadores possam ser identificados e contactados pelas autoridades e restantes intervenientes quando necessário.
Maioria das novas obrigações chega a partir de 2030
Apesar de o PPWR começar agora a aplicar-se de forma geral, uma parte substancial das alterações previstas no regulamento será introduzida gradualmente ao longo dos próximos anos.
Entre as obrigações com aplicação posterior estão os novos requisitos de reciclabilidade, objetivos de reutilização e restrições a determinados formatos de embalagens plásticas de utilização única. A maioria destas medidas terá aplicação a partir de 2030.
O regulamento prevê, entre outros exemplos, limitações a formatos muito pequenos de embalagens plásticas descartáveis utilizados nos setores da hotelaria e restauração, inseridas na estratégia europeia de redução da geração de resíduos de embalagem.
O PPWR introduz igualmente requisitos de sustentabilidade e rotulagem ao longo de todo o ciclo de vida das embalagens, desde a sua conceção e colocação no mercado até à utilização e gestão enquanto resíduo. Entre os objetivos estão a redução de embalagens desnecessárias e o aumento da reutilização, recarga e reciclagem.
Comissão publica orientações para apoiar empresas
Perante a dimensão das alterações, a Comissão Europeia publicou orientações destinadas a apoiar a implementação do PPWR e atualizou o documento de perguntas e respostas sobre o regulamento.
A Comissão pretende desta forma contribuir para uma aplicação uniforme das regras nos diferentes Estados-Membros e reduzir as dificuldades de interpretação para os operadores económicos.
A harmonização é precisamente uma das componentes centrais do novo regulamento. Ao substituir progressivamente regras nacionais diferenciadas por requisitos comuns, o PPWR procura reduzir barreiras no mercado interno e facilitar a atividade transfronteiriça das empresas do setor das embalagens.
A Comissão estima que cada europeu gere, em média, cerca de meio quilograma de resíduos de embalagem por dia, provenientes de produtos tão diversos como copos para bebidas, cápsulas, películas, folhas de embalagem ou encomendas resultantes do comércio eletrónico.
“As novas regras sobre embalagens e resíduos de embalagens são um investimento no futuro da Europa: vão ajudar a reduzir resíduos, aumentar a reciclagem, tornar as embalagens em contacto com alimentos mais seguras para os consumidores através da limitação de substâncias nocivas como os PFAS e reduzir a nossa dependência de matérias-primas virgens”, afirmou Jessika Roswall, comissária europeia do Ambiente, Resiliência Hídrica e Economia Circular Competitiva.
A responsável reconheceu, contudo, que a adaptação implica custos para as empresas, salientando que a Comissão tem trabalhado com os operadores de mercado para procurar uma implementação prática das novas exigências.
Com o início da aplicação geral do PPWR, a indústria europeia das embalagens entra numa nova fase regulamentar, embora a transformação mais profunda esteja distribuída por vários anos. Para fabricantes, transformadores, marcas, distribuidores e importadores, o período até 2030 será determinante para adaptar materiais, formatos, processos de conceção, sistemas de informação e estratégias de reutilização e reciclabilidade às novas exigências europeias.
